Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021 | Proposição sancionada e transformada em Lei | 14/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2022
Unidade Local
SECRETARIA EXECUTIVA - SE
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1663, de 14 de outubro de 2022. (ver norma jurídica)