Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022 | Proposição sancionada e transformada em Lei | 26/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
26/10/2022
Unidade Local
SECRETARIA EXECUTIVA - SE
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1664, de 26 de outubro de 2022. (ver norma jurídica)