Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2013 | Proposição transformada em lei por promulgação | 05/12/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2013
Unidade Local
MESA DIRETORA - MD
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei Nº 1.431 de 05 de dezembro de 2013. (ver norma jurídica).