Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023 | Proposição sancionada e transformada em Lei | 22/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2024
Unidade Local
SECRETARIA EXECUTIVA - SE
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1739 de 22 de maio de 2024. (ver norma jurídica)