Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 13/03/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2024
Unidade Local
SECRETARIA EXECUTIVA - SE
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO PROMULGADA E TRANSFORMADA NO DECRETO LEGISLATIVO N°38/2024. (ver norma jurídica)