Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 | Proposição sancionada e transformada em Lei | 03/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2024
Unidade Local
SECRETARIA EXECUTIVA - SE
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1763, de 03 de julho de 2024. (ver norma jurídica)