Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024 | Parecer Protocolado | 26/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2024
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolado o Parecer n° 94/2024, favorável ao Projeto de Lei n° 37/2024. (ver documento acessório)