Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 | Parecer Aprovado | 10/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

10/03/2025

Unidade Local

Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR

Unidade Destino

GABINETE DO PRESIDENTE - GP

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer 21/2025 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)