Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 | Materia Arquivada | 12/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

12/05/2025

Unidade Local

SECRETARIA EXECUTIVA - SE

Unidade Destino

ARQUIVO - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Materia Arquivada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria arquivada após ter sido aprovado o Parecer pela inconstitucionalidade na Comissão de Legislação