Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025 | Proposição sancionada e transformada em Lei | 03/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2025
Unidade Local
SECRETARIA EXECUTIVA - SE
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1803, de 03 de junho de 2025. (ver norma jurídica)