Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 | Parecer Aprovado | 22/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2025
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR
Unidade Destino
SECRETARIA EXECUTIVA - SE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer 36/2025, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade na forma do substitutivo 01