Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 | Proposição sancionada e transformada em Lei | 27/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/06/2025
Unidade Local
PREFEITURA - PREF
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
27/06/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada e transformada na lei 1.810, de 27 de junho de 2025. (ver norma jurídica)