Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 | Parecer Aprovado | 16/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2025
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR
Unidade Destino
SECRETARIA EXECUTIVA - SE
Data Encaminhamento
16/06/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer 75/2025, pela aprovação da redação final. Aprovado por unanimidade. (ver documento acessório)