Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 | Parecer Aprovado | 23/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/06/2025
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR
Unidade Destino
SECRETARIA EXECUTIVA - SE
Data Encaminhamento
23/06/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pela Constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade, aprovado por unanimidade. (ver doc. acessório