Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 | Parecer Aprovado | 16/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

16/06/2025

Unidade Local

Comissão de Administração - CA

Unidade Destino

SECRETARIA EXECUTIVA - SE

Data Encaminhamento

16/06/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Pela aprovação do projeto de lei 31/2025, na forma do substitutivo 01 da Comissão de Legislação, Justiça e de Redação, aprovado por unanimidade. (Ver doc. acessório)