Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 | Proposição sancionada e transformada em Lei | 03/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

03/09/2025

Unidade Local

PREFEITURA - PREF

Unidade Destino

ARQUIVO - ARQ

Data Encaminhamento

03/09/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição sancionada e transformada em Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria sancionada e transformada na lei 1.822/2025.