Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 | Parecer Aprovado | 17/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/02/2025
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR
Unidade Destino
SECRETARIA EXECUTIVA - SE
Data Encaminhamento
17/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade do projeto de lei 04/2025 (ver doc. acessório)