Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 | Materia Arquivada | 22/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2025
Unidade Local
SECRETARIA EXECUTIVA - SE
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
22/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Materia Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade.