Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 | Proposição sancionada e transformada em Lei | 13/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2025
Unidade Local
PREFEITURA - PREF
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
13/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada e promulgada, lei 1.821 de 13 de agosto de 2025 (ver norma jurídica).