Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024 | Proposição sancionada e transformada em Lei | 11/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2024
Unidade Local
PREFEITURA - PREF
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
11/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada e transformada na lei 1.780, de 11 de dezembro de 2024 (ver norma jurídica)