Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 | Proposição sancionada e transformada em Lei | 29/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2025
Unidade Local
PREFEITURA - PREF
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
29/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada e transformada na lei 1823, de 29 de setembro de 2025. (ver norma jurídica)