Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 | Proposição sancionada e transformada em Lei | 01/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2025
Unidade Local
PREFEITURA - PREF
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
01/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada e transformada na lei 1826, de 01 de outubro de 2025. (ver norma jurídica)