Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 | Proposição com o relator | 29/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2025
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR
Data Encaminhamento
29/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição com o relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição com o relator para emissão de redação final.