Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 | Proposição sancionada e transformada em Lei | 13/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2025
Unidade Local
PREFEITURA - PREF
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
13/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada e transformada na lei 1.827, de 13 de outubro de 2025 (ver norma jurídica)