Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 | Parecer Protocolado | 13/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2025
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR
Data Encaminhamento
13/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer protocolado sob o número 13948 (ver doc. acessório)