Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 | Proposição sancionada e transformada em Lei | 24/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2025
Unidade Local
PREFEITURA - PREF
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
24/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada e transformada na lei 1.830, de 23 de outubro de 2025. (ver norma jurídica.