Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 22/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

22/10/2025

Unidade Local

SECRETARIA EXECUTIVA - SE

Unidade Destino

PREFEITURA - PREF

Data Encaminhamento

22/10/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando promulgação da norma jurídica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição encaminhada ao Poder Executivo para sanção.