Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 | Proposição com o relator | 13/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

13/10/2025

Unidade Local

Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR

Unidade Destino

Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR

Data Encaminhamento

13/10/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição com o relator

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Designado relator o Ver. Sargento Ferreira, aguardando parecer.