Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 | Proposição sancionada e transformada em Lei | 04/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2025
Unidade Local
PREFEITURA - PREF
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
04/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição arquivada, após ter sido sancionada e transformada na lei 1.832, de 04 de dezembro de 2025. (ver norma jurídica)