Prestação de Contas nº 3 de 2025 | Proposição sancionada e transformada em Lei | 15/12/2025 (Prestação de Contas nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
GABINETE DO PRESIDENTE - GP
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
15/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Prestação de contas aprovada através do Decreto Legislativo nº 41, de 15 de dezembro de 2025. (ver norma jurídica)