Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 | Proposição sancionada e transformada em Lei | 18/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2025
Unidade Local
PREFEITURA - PREF
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
18/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada e transformada na lei 1.836, de 18 de dezembro de 2025 (ver norma jurídica)