Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025 | Parecer Aprovado | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

16/03/2026

Unidade Local

Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR

Unidade Destino

SECRETARIA EXECUTIVA - SE

Data Encaminhamento

16/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer aprovado por três votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção (ver doc. acessório)