Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 | Proposição sancionada e transformada em Lei | 23/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
PREFEITURA - PREF
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada e transformada na lei 1.845, de 23 de março de 2026. (ver norma jurídica)