Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Proposição com o relator | 02/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR
Data Encaminhamento
02/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição com o relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Designado relator o Ver. Cleuber Michirra.