Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Parecer Protocolado | 18/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR
Data Encaminhamento
18/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer protocolado sob o número 000101353