Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 23/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
SECRETARIA EXECUTIVA - SE
Unidade Destino
PREFEITURA - PREF
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição encaminhada ao Poder Executivo para sanção governamental.