Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025 | Parecer Aprovado | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR
Unidade Destino
SECRETARIA EXECUTIVA - SE
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer protocolado e no mesmo dia aprovado por três votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. (ver doc. acessório)