Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025 | Proposição sancionada e transformada em Lei | 27/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2026
Unidade Local
PREFEITURA - PREF
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
27/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada e transformada na lei 1.849 de 27 de março de 2026 (ver norma jurídica)