Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 17/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/12/2025

Unidade Local

SECRETARIA EXECUTIVA - SE

Unidade Destino

PREFEITURA - PREF

Data Encaminhamento

17/12/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição encaminhada ao Poder Executivo para sanção governamental