Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 26/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

26/03/2026

Unidade Local

SECRETARIA EXECUTIVA - SE

Unidade Destino

PREFEITURA - PREF

Data Encaminhamento

26/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recurso e no mesmo dia encaminhado ao Poder Executivo para sanção governamental