Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 | Proposição sancionada e transformada em Lei | 27/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2026
Unidade Local
PREFEITURA - PREF
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
27/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada e transformada na lei 1.851, de 27 de março de 2026 (ver norma jurídica)