Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 | Proposição com o relator | 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR
Data Encaminhamento
13/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição com o relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Designado relator da proposição o Ver. Matheus Phelipe, aguardando parecer.