Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 | Parecer Protocolado | 16/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

16/04/2026

Unidade Local

Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR

Unidade Destino

Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR

Data Encaminhamento

16/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Protocolado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer protocolado sob o número 180109407