Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 | Proposição sancionada e transformada em Lei | 05/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
PREFEITURA - PREF
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada e transformada na lei 1.854, de 5 de maio de 2026. (ver norma jurídica)