Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | Proposição Recebida, publica e distribuída | 17/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR
Data Encaminhamento
17/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição Recebida, publica e distribuída
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolado e distribuido às Comissões para reunião conjunta a mensagem substitutiva 01. Ver doc. acessório.