Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

13/04/2026

Unidade Local

SECRETARIA EXECUTIVA - SE

Unidade Destino

Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR

Data Encaminhamento

13/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição distribuída às comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às comissões.