Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Parecer Protocolado | 24/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR
Data Encaminhamento
24/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer protocolado sob o número 180109414