Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Proposição aprovada | 27/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR
Unidade Destino
SECRETARIA EXECUTIVA - SE
Data Encaminhamento
27/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer aprovado por três votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção e conclusivamente aprovada a proposição. (ver doc. acessório)