Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2013 | Proposição transformada em lei por promulgação | 28/05/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2014
Unidade Local
PREFEITURA - PREF
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei N°1447 de 28 de maio de 2014. (ver norma jurídica)