Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.638, de 20 de dezembro de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 23
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 34 | controle_dos_gastos_com_educacao_-_anexo_iii_-_fonte_de_recurso.pdf |
CONTROLE DOS GASTOS COM EDUCAÇÃO A
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| 33 | controle_dos_gastos_com_educacao_-_anexo_i_-_fonte_de_recurso.pdf |
CONTROLE DOS GASTOS COM EDUCAÇÃO
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| 32 | aplicacao_em_acoes_e_servicos_publicos_de_saude_-_recursos_proprios_-_fonte_de_recurso.pdf |
APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS
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